Legislação
Decreto 9.144, de 22/08/2017
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
- Inexistência de reembolso
- Não haverá reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, nas cessões no âmbito da União e de suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.
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