Legislação
Decreto 9.158, de 21/09/2017
Art. 2º
Art. 2º
- Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel definir a metodologia para cálculo do valor do UBP, observadas as seguintes diretrizes:
I - atender aos princípios de razoabilidade e de viabilidade técnica e econômica para a prorrogação das outorgas;
II - considerar os riscos e os tipos de exploração distintos, tanto de autoprodução, como de produção para comercialização a terceiros; e
III - considerar os custos com reinvestimento, tendo em vista que, ao final da outorga, os bens vinculados serão revertidos ou transferidos sem indenização.
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