Legislação

Decreto 9.159, de 25/09/2017

Art.

Administrativo. Revoga o Decreto 9.147, de 28/08/2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 9.147, de 28/08/2017 (Administrativo. Revoga o Decreto 9.142, de 22/08/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira)