Legislação
Decreto 9.163, de 28/09/2017
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2017.
Brasília, 28/09/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
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Decreto 9.353, de 25/04/2018, art. 7º (revoga o Anexo III. Vigência em 10/05/2018).