Legislação
Decreto 9.171, de 17/10/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os art. 32, art. 39 e art. 40 do Decreto 3.182, de 23/09/1999.
Brasília, 17/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Raul Jungmann
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Decreto 3.182, de 23/09/1999, art. 32 (regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro)