Legislação
Decreto 9.177, de 23/10/2017
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o art. 33 da Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto 7.404, de 23/12/2010 e dá outras providências. [[Decreto 7.404/2010, art. 16. Decreto 7.404/2010, art. 17. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 33 e art. 34 da Lei 12.305, de 2/08/2010, Decreta: [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 34.]]
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Decreto 7.404, de 23/12/2010, art. 16, e s. (Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa)
Lei 12.305, de 02/08/2010, art. 33, e s. (Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12/02/98)
Lei 12.305, de 02/08/2010, art. 33, e s. (Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12/02/98)