Legislação
Decreto 9.178, de 23/10/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor:
I - em cento e oitenta dias após a data de sua publicação, quanto à alteração do art. 2º do Decreto 7.746/2012; e
Vigência em 22/04/2018.
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
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