Legislação
Decreto 9.178, de 23/10/2017
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.746, de 5/06/2012:
a) o parágrafo único do art. 3º;
b) o art. 7º;
c) as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 10; e
d) a alínea [c] do inciso I do caput art. 11.
Brasília, 23/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Marcelo Cruz
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