Legislação
Decreto 9.179, de 23/10/2017
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.514, de 22/07/2008:
I - os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 141; e [[Decreto 6.514/2008, art. 141.]]
II - os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 146. [[Decreto 6.514/2008, art. 141.]]
Brasília, 23/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Marcelo Cruz
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Decreto 6.514, de 22/07/2008, art. 141 (Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações)