Legislação
Decreto 9.185, de 01/11/2017
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.114, de 15/05/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 76-A, § 1º, da Lei 8.112, de 11/12/1990, Decreta:
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Decreto 6.114, de 15/05/2007 (regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 76-A (Servidor público. Regime jurídico único)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 76-A (Servidor público. Regime jurídico único)