Legislação

Decreto 9.192, de 06/11/2017

Art. 9º
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Art. 9º

- A União poderá promover licitação de concessão de transmissão de energia elétrica, associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço sob controle, direto ou indireto, da União nos termos estabelecidos no art. 8º, § 1º-A, da Lei 12.783/2013.

§ 1º - Para a licitação de que trata o caput, deverá ser encaminhada, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, solicitação pelo controlador da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, dirigida ao Ministério de Minas e Energia, observadas as condições estabelecidas neste Decreto.

§ 2º - A concessão prevista no caput deverá ser indicada para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, observado o disposto na Lei 13.334, de 13/09/2016.

§ 3º - A licitação a que se refere o caput terá como critério o menor valor de Receita Anual Permitida - RAP.

§ 4º - O licitante vencedor fará jus ao novo contrato de concessão, pelo prazo de trinta anos, mediante a aquisição das ações a serem alienadas para fins de transferência do controle societário da empresa.

§ 5º - Para a licitação a que se refere o caput, aplica-se o disposto no art. art. 3º, exceto quanto ao que estabelecem o seu inciso IV e o seu parágrafo único.

§ 6º - O valor das ações a serem alienadas deverá ser estabelecido a partir dos estudos previstos no art. 3º, caput, incisos II e III, desconsiderado o novo contrato de concessão, situação em que poderá ser estabelecido valor mínimo simbólico para fins de transferência de controle da pessoa jurídica.

§ 7º - Na hipótese de o valor de avaliação da empresa, considerado o novo contrato de concessão, não ser positivo, a pessoa jurídica referida no caput deverá adotar as recomendações dos estudos de que tratam o art. 3º, caput, incisos II e III, a serem definidas pelo CPPI.

§ 8º - Para que ocorra a licitação na forma estabelecida no caput, o valor da empresa, considerado o novo contrato de concessão, com base nos estudos previstos no art. 3º, caput, incisos II e III, e nas recomendações a que se refere o § 7º, deverá ser positivo.

§ 9º - Na hipótese de as recomendações de que trata o § 7º não serem adotadas, aplica-se o disposto no art. 10.

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Lei 13.334, de 13/09/2016 ((Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016). Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003)
Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º ([Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão)