Legislação
Decreto 9.195, de 09/11/2017
- Os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal participarão do SEM Barreiras:
I - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
II - Ministério das Relações Exteriores;
III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e
V - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
Parágrafo único - Outros órgãos e entidades da administração pública federal que possuam competência na área de comércio exterior poderão participar do SEM Barreiras, mediante solicitação aos gestores do Sistema.
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Este modelo de ação jurídica aborda a investigação de paternidade post mortem, associada à petição de herança. Destinado aos herdeiros (filhos) de um filho adotado falecido, procura estabelecer vínculos de paternidade com um pai adotivo também falecido.
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Modelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
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