Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 0º
Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.515, de 02/05/2023, art. 2º (art. 25, § 2º. Vigência 01/10/2023)Decreto 9.873, de 27/06/2019, art. 11 (art. 163)
Decreto 9.731, de 16/03/2019, art. 2º (art. 25. Vigência em 17/06/2019)
Decreto 9.631, de 26/12/2018, art. 1º (art. 69)
Decreto 9.500, de 10/09/2018, art. 1º (arts. 29, 38 e 147)
Decreto 9.277, de 05/02/2018, art. 7º (art. 119, § 2º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.445, de 24/05/2017, Decreta:
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Lei 13.445, de 24/05/2017 ([Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração)