Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 120
Capítulo VII - DO REFÚGIO (Ir para)
Art. 120- O ingresso irregular no território nacional não constituirá impedimento para a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e para a aplicação dos mecanismos de proteção da pessoa refugiada, hipótese em que não incidirá o disposto no art. 307, desde que, ao final do procedimento, a condição de refugiado seja reconhecida. [[Decreto 9.199/2017, art. 307.]]
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