Legislação
Decreto 9.215, de 29/11/2017
Art. 0º
(Vigência em 01/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.823, de 12/12/2023, art. 1º, 3º (arts. 2º, 6º, 10, 15, 17, 20, )Decreto 10.437, de 22/07/2020, art. 2º, 3º (art. 11)
Decreto 10.031, de 30/09/2019, art. 1º (arts. 2º, 6º, 8º-A, 10, 15, 16, 18 e 20. Vigência em 01/11/2019)
Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24 (art. 8º-A. Vigência em 25/06/2019)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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