Legislação
Decreto 9.217, de 04/12/2017
Art. 5º
Art. 5º
- O CFEP editará seu regimento interno, que disciplinará:
I - as atribuições de seus membros;
II - a periodicidade de suas reuniões ordinárias;
III - o procedimento para convocação de suas reuniões extraordinárias; e
IV - outras questões definidas por seus membros.
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