Legislação
Decreto 9.223, de 06/12/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui a Rede Brasil Mulher.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXCVI (arts. 6º, 7º e 8º. Vigência em 06/12/2019)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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