Legislação
Decreto 9.231, de 07/12/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam transferidos para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República os projetos referentes aos acordos de cooperação técnica firmados pela extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
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