Legislação
Decreto 9.231, de 07/12/2017
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.009/2013:
I - as alíneas [c] e [e] do inciso I do caput do art. 3º; e
II - o art. 10.
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Decreto 8.009, de 15/05/2013, art. 3º (dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento)