Legislação
Decreto 9.276, de 02/02/2018
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.590, de 29/11/2018, art. 1º, e ss (arts. 8º, 12 e Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII)Decreto 9.515, de 27/09/2018, art. 1º (art. 8º e Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII)
Decreto 9.452, de 30/07/2018, art. 1º, e 2º (art. 8º e Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII)
Decreto 9.390, de 30/05/2018, art. 1º (art. 8º, I e Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII)
Decreto 9.323, de 29/03/2018, art. 1º (art. 8º e Anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e nos art. 53, caput, inciso I, art. 55 e art. 56, § 5º e § 7º, da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:
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- Republicado em 06/02/2018.
Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento de 2017)
Lei 13.473, de 08/08/2017 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 13 (Responsabilidade fiscal)