Legislação
Decreto 9.279, de 06/02/2018
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 9.839, de 14/06/2019, art. 10). Administrativo. Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.839, de 14/06/2019, art. 10 (Revogação total)Decreto 9.686, de 15/01/2019, art. 1º (art. 8º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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