Legislação
Decreto 9.279, de 06/02/2018
Art. 4º
Art. 4º
- O CDPEB poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorar seus membros em temas específicos relevantes para o Programa Espacial Brasileiro.
Parágrafo único - A composição, o funcionamento e as competências dos grupos técnicos serão estabelecidos pelo CDPEB.
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