Legislação
Decreto 9.282, de 07/02/2018
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor em 13 de março de 2018. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha
Decreto 9.678, de 02/01/2019 (Revoga o Anexo III. Vigência em 30/01/2019).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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