Legislação

Decreto 9.290, de 21/02/2018

Art.
Art. 2º

- A taxa de administração referida no caput do art. 17-A da Lei 7.827/1989, será calculada mensalmente, conforme a metodologia estabelecida no Anexo a este Decreto, por meio da aplicação, sobre o patrimônio líquido apurado nos balancetes mensais e nos balanços do Fundo Constitucional de Financiamento, das seguintes taxas:

I - vinte e cinco centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2018;

Decreto 9.539, de 24/10/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - vinte e cinco centésimos por cento ao ano, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2018;]

II - duzentos e vinte e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2019;

Decreto 9.539, de 24/10/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - duzentos e vinte e cinco milésimos por cento ao ano, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2019;]

III - vinte centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2020;

Decreto 9.539, de 24/10/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior: [III - vinte centésimos por cento ao ano, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2020;]

IV - cento e setenta e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2021;

Decreto 9.539, de 24/10/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - cento e setenta e cinco milésimos por cento ao ano, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2021;]

V - quinze centésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2022; e

Decreto 9.539, de 24/10/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - quinze centésimos por cento ao ano, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2022; e]

VI - cento e vinte e cinco milésimos por cento ao mês, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2023 e seguintes.

Decreto 9.539, de 24/10/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).

Redação anterior: [VI - cento e vinte e cinco milésimos por cento ao ano, nos balancetes e nos balanços referentes ao ano de 2023 e seguintes.]

§ 1º - Nos balancetes mensais, o patrimônio líquido do Fundo Constitucional de Financiamento será aquele apurado no último balanço semestral ou anual, acrescido do saldo das transferências do Tesouro Nacional e do saldo das contas de resultado credoras e deduzido do saldo das contas de resultado devedoras, ao final do mês de referência.

§ 2º - Para fins do cálculo das taxas estabelecidas no caput:

I - serão deduzidos do patrimônio líquido apurado para o mês de referência:

a) os valores repassados ao banco administrador, observado o disposto no art. 9º-A, § 11, da Lei 7.827/1989;

b) o total dos saldos médios diários das operações contratadas na forma estabelecida no art. 6º-A da Lei 10.177, de 12/01/2001, conforme regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional;

c) (Revogada pelo Decreto 9.539, de 24/10/2018).

Decreto 9.539, de 24/10/2018, art. 3º (revoga a alínea).

Redação anterior: [c) o total dos saldos médios diários das operações contratadas na forma estabelecida no art. 15-D da Lei 10.260, de 12/07/2001, com recursos do FNO, do FNE e do FCO; e]

d) o total dos saldos médios diários dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata o art. 4º da Lei 9.126, de 10/11/1995; e

II - será considerado, no cálculo da taxa, o impacto da própria taxa no patrimônio líquido do Fundo Constitucional de Financiamento relativo ao mês de referência.

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Lei 10.260, de 12/07/2001, art. 15-D (Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES)
Lei 10.177, de 12/01/2001, art. 6º-A (Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/1989).
Lei 9.126, de 10/11/1995, art. 4º (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 26/10/1995). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei 7.827, de 27/09/1989)
Lei 7.827, de 27/09/1989 (Administrativo. Regulamenta o art. 159, I, [c], da CF/88, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO).