Legislação
Decreto 9.305, de 13/03/2018
Art. 12
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/03/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - José Mendonça Bezerra Filho - Esteves Pedro Colnago Junior
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