Legislação
Decreto 9.311, de 15/03/2018
Art. 52
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 52- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/03/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha
FÓRMULA DO PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR MÍNIMO DA PAUTA DE VALORES DA TERRA NUA, PARA FINS DE TITULAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
y = (a x X) + b
Onde:
y - percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária;
a - coeficiente angular da reta;
X - área total do imóvel em hectares; e
b - coeficiente linear da reta.
EQUAÇÃO PARA DEFINIR VALOR FINAL DAS ALIENAÇÕES A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 38
VFI = ((y÷100) x PVTN) x A
Onde:
VFI - Valor Final do Imóvel, em reais;
y - percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme disposto no inciso II do caput do art. 38;
PVTN - Valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, em reais; e
A - área em hectares.
@OUT COEFICIENTES PARA UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ESTABELECIDA NO ANEXO I PARA ÁREAS ACIMA DE UM MÓDULO FISCAL ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS
TAMANHO DO MÓDULO | COEFICIENTE ANGULAR | COEFICIENTE LINEAR |
| 5 | 1,333342222 | 3,333155554 |
| 7 | 0,952385488 | 3,333206349 |
| 10 | 0,666668889 | 3,333244444 |
| 12 | 0,555557099 | 3,333259259 |
| 14 | 0,476191610 | 3,333269841 |
| 15 | 0,444445432 | 3,333274074 |
| 16 | 0,416667535 | 3,333277778 |
| 18 | 0,370371056 | 3,333283951 |
| 20 | 0,333333889 | 3,333288889 |
| 22 | 0,303030762 | 3,333292929 |
| 24 | 0,277778164 | 3,333296296 |
| 25 | 0,266667022 | 3,333297778 |
| 26 | 0,256410585 | 3,333299145 |
| 28 | 0,238095522 | 3,333301587 |
| 30 | 0,222222469 | 3,333303704 |
| 35 | 0,190476372 | 3,333307936 |
| 40 | 0,166666806 | 3,333311111 |
| 45 | 0,148148258 | 3,333313580 |
| 50 | 0,133333422 | 3,333315556 |
| 55 | 0,121212195 | 3,333317172 |
| 60 | 0,111111173 | 3,333318519 |
| 65 | 0,102564155 | 3,333319658 |
| 70 | 0,095238141 | 3,333320635 |
| 75 | 0,088888928 | 3,333321481 |
| 80 | 0,083333368 | 3,333322222 |
| 90 | 0,074074102 | 3,333323457 |
| 100 | 0,066666689 | 3,333324444 |
| 110 | 0,060606079 | 3,333325253 |
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