Legislação
Decreto 9.352, de 23/04/2018
Art. 0º
Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei 13.552, de 20/12/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:
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Lei 13.552, de 20/12/2017 (Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 50 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 50 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)