Legislação
Decreto 9.371, de 11/05/2018
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.231/2007:
I - o § 2º do art. 5º;
II - o inciso II do caput do art. 11; e
III - a alínea [a] do inciso II do caput e o parágrafo único do art. 14.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Decreto 6.231, de 11/10/2007, art. 5º (institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM)