Legislação
Decreto 9.373, de 11/05/2018
Art. 18
Art. 18
- Ficam revogados:
I - o Decreto 99.658, de 30/10/1990; e
II - o Decreto 6.087, de 20/04/2007.
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Decreto 6.087, de 20/04/2007 (Administrativo. Altera os arts. 5º, 15 e 21 do Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materia)
Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços
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