Legislação
Decreto 9.388, de 28/05/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica reaberto, em favor de Encargos Financeiros da União, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), crédito especial aberto pela Lei 13.547, de 20/12/2017, para atender à programação constante do Anexo.
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