Legislação
Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Código de Mineração, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e parte da Lei 13.575, de 26/12/2017.
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Lei 13.575, de 26/12/2017 ([Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017]. Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM))
Lei 7.805, de 18/07/1989 (Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula)
Lei 6.567, de 24/09/1978 (dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica)
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração - CM)
Lei 7.805, de 18/07/1989 (Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula)
Lei 6.567, de 24/09/1978 (dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica)
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração - CM)