Legislação
Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 74
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 74- O exercício da fiscalização da atividade minerária observará os critérios de definição de prioridades e abrangerá a fiscalização das áreas tituladas por amostragem, de acordo com regulamentação da ANM.
Decreto 10.965, de 11/02/2022, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 74 - O exercício da fiscalização da atividade minerária observará os critérios de definição de prioridades e abrangerá a fiscalização das áreas tituladas por amostragem.]
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