Legislação
Decreto 9.407, de 12/06/2018
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- O percentual de quinze por cento, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, será distribuído, para cada substância mineral, entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração e os Municípios gravemente afetados pela perda de receita da CFEM com a edição da Lei 13.540, de 18/12/2017, da seguinte forma:
I - dois por cento para o Distrito Federal e os Municípios, como forma de compensar a perda de arrecadação da CFEM com a entrada em vigor da Lei 13.540/2017; e
II - treze por cento para o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração em seus territórios.
Parágrafo único - A compensação prevista neste artigo será vinculada à receita da CFEM de cada substância mineral.
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