Legislação

- Este Decreto regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/1990.

- O percentual de quinze por cento, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, será distribuído, para cada substância mineral, entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração e os Municípios gravemente afetados pela perda de receita da CFEM com a edição da Lei 13.540, de 18/12/2017, da seguinte forma:

I - dois por cento para o Distrito Federal e os Municípios, como forma de compensar a perda de arrecadação da CFEM com a entrada em vigor da Lei 13.540/2017; e

II - treze por cento para o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração em seus territórios.

Parágrafo único - A compensação prevista neste artigo será vinculada à receita da CFEM de cada substância mineral.