Legislação
Decreto 9.407, de 12/06/2018
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS MUNICÍPIOS GRAVEMENTE AFETADOS PELA EDIÇÃO DA LEI 13.540, DE 18/12/2017 (Ir para)
Seção II - DO CÁLCULO DE COMPENSAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- Compete à ANM fiscalizar a ocorrência de exaustão da jazida, suspensão da lavra ou encerramento da atividade empresarial para fins do disposto neste Decreto.
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