Legislação
Decreto 9.410, de 13/06/2018
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 17- Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei 6.880, de 9/12/1980, consideram-se de natureza militar os cargos constantes do Anexo II, quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas.
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