Legislação
Decreto 9.411, de 18/06/2018
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 29- À CFNC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.761/2006.
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