Legislação
Decreto 9.417, de 20/06/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)Decreto 9.465, de 09/08/2018, art. 11 (art. 4º. Vigência em 04/09/2018)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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