Legislação
Decreto 9.424, de 26/06/2018
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Para optar pelas modalidades de créditos de instalação de que trata este Decreto, o beneficiário deverá firmar:
I - contrato de concessão de uso;
II - concessão de direto real de uso; ou
III - título de domínio.
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