Legislação
Decreto 9.440, de 03/07/2018
Art. 5º
Art. 5º
- O III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será executado no prazo de quatro anos, sob a condução da Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituída pelo Decreto 7.901, de 4/02/2013.
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Decreto 7.901, de 04/02/2013 (Administrativo. Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP)