Legislação
Decreto 9.448, de 23/07/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel localizado na Avenida Oliveira Rezende, 662, Centro, Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, matriculado sob o 41.516 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
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