Legislação
Decreto 9.466, de 13/08/2018
Art. 10
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO (Ir para)
Seção III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS BENS E DAS INSTALAÇÕES DO LEGADO OLÍMPICO (Ir para)
Art. 10- O Presidente da Aglo autorizará o uso dos bens e das instalações do legado olímpico por pessoas físicas ou jurídicas, incluídas aquelas com fins lucrativos.
Parágrafo único - Resolução da Diretoria-Executiva da Aglo estabelecerá:
I - as condições de uso público dos bens e das instalações do legado olímpico;
II - o incentivo às manifestações de desporto de que trata o art. 3º da Lei 9.615/1998;
III - as cláusulas padronizadas do termo de intenções que precederá o ato de autorização; e
IV - o uso das áreas externas às instalações olímpicas e paraolímpicas para o desporto e lazer.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;