Legislação
Decreto 9.466, de 13/08/2018
Art. 13
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO (Ir para)
Seção III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS BENS E DAS INSTALAÇÕES DO LEGADO OLÍMPICO (Ir para)
Art. 13- O pagamento em contrapartidas materiais somente será cabível na hipótese do evento:
I - incentivar as práticas de modalidades desportivas olímpicas e paraolímpicas;
II - estimular o uso dos bens do legado olímpico para inclusão social; ou
III - adaptar as instalações olímpicas para o modo legado.
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