Legislação
Decreto 9.466, de 13/08/2018
Art. 37
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO (Ir para)
Seção VI - DA CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA (Ir para)
Art. 37- A Aglo poderá convocar audiências públicas para consulta à população sobre o início e o desenvolvimento de projetos sociais realizados nos bens e nas instalações do legado olímpico e sobre os modelos de gestão propostos para as instalações esportivas.
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