Legislação
Decreto 9.466, de 13/08/2018
(D.O. 14/08/2018)
Art. 37
- A Aglo poderá convocar audiências públicas para consulta à população sobre o início e o desenvolvimento de projetos sociais realizados nos bens e nas instalações do legado olímpico e sobre os modelos de gestão propostos para as instalações esportivas.