Legislação
Decreto 9.476, de 20/08/2018
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.464/2008:
I - art. 19; e
II - art. 20.
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Decreto 6.464, de 27/05/2008, art. 19 (Administrativo. Designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior)