Legislação

Decreto 9.476, de 20/08/2018

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.464/2008:

I - art. 19; e [[Decreto 6.464/2008, art. 19.]]

II - art. 20. [[Decreto 6.464/2008, art. 20.]]

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Decreto 6.464, de 27/05/2008, art. 19 (Administrativo. Designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior)