Legislação
Decreto 9.480, de 24/08/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.829, de 10/06/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto de 18/10/1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.829, de 10/06/2019, art. 11 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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