Legislação
Decreto 9.480, de 24/08/2018
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto de 18/10/1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 5º - [...]
[...]
VII - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;
VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e
IX - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
[...]] (NR)
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