Legislação
Decreto 9.484, de 29/08/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/09/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gustavo do Vale Rocha
MORTO OU DESAPARECIDO | BENEFICIÁRIO | PARENTESCO | INDENIZAÇÃO (R$) |
| Adauto Freire da Cruz/Celestino Alves da Silva | Delzuite da Costa Silva | Viúva | R$ 100.000,00 |
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