Legislação
Decreto 9.493, de 05/09/2018
Art. 132
NORMA REVOGADA.
Título III - DAS MEDIDAS REPRESSIVAS (Ir para)
Capítulo IV - DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (Ir para)
Art. 132- O PCE ou o protótipo de PCE poderá ser apreendido quando:
I - for utilizado em atividades sem autorização ou em desacordo com normas legais;
II - não for comprovada a sua origem;
III - estiver em poder de pessoas não autorizadas;
IV - estiver em circulação no País sem autorização;
V - houver expirado o seu prazo de validade de registro;
VI - não estiver apostilado ao registro;
VII - apresentar risco iminente à segurança de pessoas e ao patrimônio, com motivação; ou
VIII - houver sido fabricado com especificações técnicas distintas da autorização apostilada.
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